HC 694055 - DECISAO

HC 694055 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: a defesa foi regularmente intimada em diversas oportunidades, há certidão demonstrando acesso e obtenção de cópia de autos pelo advogado, a Defensoria Pública foi validamente intimada e apresentou alegações finais, e o habeas corpus não pode suprir os recursos previstos quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BEZERRA LINS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Intimação Da Defensoria Pública, Acesso Aos Autos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Alegações Finais Intimação Da Defensoria Pública Acesso Aos Autos

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Parties

ALEXANDRE BEZERRA LINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade processual decorrente da designação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais
  3. 3 alegação de impossibilidade de extração de cópia dos autos por atuação de serventuário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: a defesa foi regularmente intimada em diversas oportunidades, há certidão demonstrando acesso e obtenção de cópia de autos pelo advogado, a Defensoria Pública foi validamente intimada e apresentou alegações finais, e o habeas corpus não pode suprir os recursos previstos quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.