HC 700092 - DECISAO

HC 700092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a exasperação da pena-base e a valoração das circunstâncias judiciais foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), não havendo manifesta ilegalidade passível de correção por ofício deste Tribunal.

Parties
Paciente: EDIVALDO CORREIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

EDIVALDO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a exasperação da pena-base e a valoração das circunstâncias judiciais foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), não havendo manifesta ilegalidade passível de correção por ofício deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.