HC 706228 - DECISAO

HC 706228 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva suprir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena em triplo por multirreincidência mostrou-se desproporcional frente aos elementos do caso, sendo adequada e suficiente a majoração em 5/6; por isso o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir o aumento aplicado na segunda fase e determinou que o juízo a quo refaça a dosimetria nos termos expostos.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Refazer a Dosimetria)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Multirreincidência, Medida Protetiva, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direitos Da Pessoa Idosa Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reincidência E Multirreincidência +4 more

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Parties

PAULO ROGERIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Refazer a Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de majoração da pena por multirreincidência acima do patamar de 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva suprir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena em triplo por multirreincidência mostrou-se desproporcional frente aos elementos do caso, sendo adequada e suficiente a majoração em 5/6; por isso o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir o aumento aplicado na segunda fase e determinou que o juízo a quo refaça a dosimetria nos termos expostos.