HC 690318 - DECISAO

HC 690318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso adequado e a matéria que se pretende examinar (aplicação da tese do STF no RE 979.962/RS) não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Apreciado E Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Repercussão Geral RE 979.962/rs (tema 1003/stf), Dosimetria Da Pena, Art. 273 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Repercussão Geral RE 979.962/rs (tema 1003/stf) Dosimetria Da Pena Art. 273 Do Código Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Apreciado E Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tese de repercussão geral firmada no RE 979.962/RS
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impedimento de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso adequado e a matéria que se pretende examinar (aplicação da tese do STF no RE 979.962/RS) não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a questão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido