HC 710336 - DECISAO

HC 710336 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via, o STJ concluiu que a matéria envolve questão de direito passível de apreciação sem revolvimento probatório e que pode afetar a liberdade de locomoção; assim, não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins prossiga no exame do HC n. 0012605-67.2021.8.27.2700 e decida-o como entender de direito.

Parties
Paciente: EDIVALDO DOS SANTOS GONÇALVES ou EDVALDO DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do HC N. 0012605 67.2021.8.27.2700
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins prossiga no exame do HC n. 0012605-67.2021.8.27.2700, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Sessão Do Júri, Intimação Do Réu, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS GONÇALVES ou EDVALDO DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do HC N. 0012605 67.2021.8.27.2700

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Júri por ausência de intimação válida do réu
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando se discute questão jurídica que não exige revolvimento probatório
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via, o STJ concluiu que a matéria envolve questão de direito passível de apreciação sem revolvimento probatório e que pode afetar a liberdade de locomoção; assim, não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins prossiga no exame do HC n. 0012605-67.2021.8.27.2700 e decida-o como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins prossiga no exame do HC n. 0012605-67.2021.8.27.2700, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins prossiga no exame do HC n. 0012605-67.2021.8.27.2700 e o decida como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.