HC 678703 - DECISAO

HC 678703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível, mas, diante da ausência de flagrante ilegalidade que impedisse qualquer atuação e considerando a primariedade da paciente e o quantum da pena fixada em 3 anos e 6 meses, concedo de ofício a ordem para que o regime inicial de cumprimento da pena seja semiaberto, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: SILVANA CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SILVANA CABRAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ter filhos menores
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível, mas, diante da ausência de flagrante ilegalidade que impedisse qualquer atuação e considerando a primariedade da paciente e o quantum da pena fixada em 3 anos e 6 meses, concedo de ofício a ordem para que o regime inicial de cumprimento da pena seja semiaberto, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena