HC 701218 - DECISAO

HC 701218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o ingresso domiciliar e as provas foram considerados lícitos diante da situação de flagrância em crime permanente (tráfico), nos termos do art. 303 do CPP e do art. 5º, XI, da CF/88.

Parties
Paciente: EUDES DE CARVALHO CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Em Crime Permanente, Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Em Crime Permanente Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

EUDES DE CARVALHO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 prescindibilidade de mandado de busca em crime permanente de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o ingresso domiciliar e as provas foram considerados lícitos diante da situação de flagrância em crime permanente (tráfico), nos termos do art. 303 do CPP e do art. 5º, XI, da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.