HC 704457 - DECISAO

HC 704457 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso, em regra, não deva ser conhecido por exigir revolvimento probatório, o Tribunal, ao examinar as alegações, concluiu que, na espécie, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade apreendida e da ausência de notícia de integração em organização criminosa, havendo possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDINEI PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EDINEI PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via para discussão de matéria fático-probatória e negativa de autoria
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso, em regra, não deva ser conhecido por exigir revolvimento probatório, o Tribunal, ao examinar as alegações, concluiu que, na espécie, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade apreendida e da ausência de notícia de integração em organização criminosa, havendo possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente EDINEI PINHEIRO.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.