HC 696382 - DECISAO

HC 696382 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso não devesse ser conhecido, concede-se a ordem porque o Tribunal a quo impôs regime inicial fechado sem motivação idônea, em confronto com a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF, sendo o paciente primário e a pena fixada no mínimo legal, motivo pelo qual se fixa o regime prisional aberto para o desconto da pena corporal.

Parties
Paciente: PAULINO VIEIRA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Alteração Do Regime Prisional
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para fixar o regime prisional aberto para o desconto da sanção corporal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Motivação Idônea Para Regime Mais Severo, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Individualização Da Pena Motivação Idônea Para Regime Mais Severo Aplicação De Súmulas

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Parties

PAULINO VIEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Alteração Do Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 necessidade de motivação idônea para impor regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo do recurso não devesse ser conhecido, concede-se a ordem porque o Tribunal a quo impôs regime inicial fechado sem motivação idônea, em confronto com a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF, sendo o paciente primário e a pena fixada no mínimo legal, motivo pelo qual se fixa o regime prisional aberto para o desconto da pena corporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para fixar o regime prisional aberto para o desconto da sanção corporal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.