HC 692459 - ACORDAO

HC 692459 - ACORDAO

O habeas corpus não é conhecido por ser manifesto substitutivo de recurso próprio; analisando-se de ofício o mérito, a prisão preventiva mostrou-se idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do alegado papel de chefe da associação criminosa comprovado por...

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Parties
Paciente: PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser manifesto substitutivo de recurso próprio; analisando-se de ofício o mérito, a prisão preventiva mostrou-se idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do alegado papel de chefe da associação criminosa comprovado por interceptações e da ocultação de patrimônio ilícito, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido