HC 713161 - DECISAO

HC 713161 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade evidente, a Corte Superior não pode suprir instância; diante da inadequação do writ substitutivo e dos impedimentos processuais, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos...

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Parties
Paciente: ROMILDO BRITO DOS ANJOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Expedição De Guia De Execução/contramandado, Liminar, Súmulas E Precedentes
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Parties

ROMILDO BRITO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade evidente, a Corte Superior não pode suprir instância; diante da inadequação do writ substitutivo e dos impedimentos processuais, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.