HC 689051 - DECISAO

HC 689051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na redução em patamar inferior a 1/6 sem motivação idônea, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando a redução correspondente a 1/6, fixando a pena em 5 anos de reclusão e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROBERT BRUNO MACIEL DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Fração Paradigmática 1/6
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Fração Paradigmática 1/6

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERT BRUNO MACIEL DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação de fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na redução em patamar inferior a 1/6 sem motivação idônea, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando a redução correspondente a 1/6, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.