HC 706451 - DECISAO

HC 706451 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas e nos maus antecedentes, tendo sido demonstrada quantidade elevada de entorpecente (1.700g), não se evidenciando notória ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO JESSE DA SILVA PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

DIEGO JESSE DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas e nos maus antecedentes, tendo sido demonstrada quantidade elevada de entorpecente (1.700g), não se evidenciando notória ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 510-511).