HC 705480 - DECISAO

HC 705480 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que incide entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, as prisões preventivas mantidas pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes), não havendo excesso de prazo apreciável ao caso concreto, e não se demonstrou identidade fático-processual suficiente para a extensão dos efeitos da decisão favorável a outro corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO FERNANDES NILO; Paciente: OMAIROM GABRIEL SANTANA DOS SANTOS; Paciente: TIAGO CAMPANINI FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO FERNANDES NILO

Paciente

OMAIROM GABRIEL SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TIAGO CAMPANINI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que incide entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, as prisões preventivas mantidas pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes), não havendo excesso de prazo apreciável ao caso concreto, e não se demonstrou identidade fático-processual suficiente para a extensão dos efeitos da decisão favorável a outro corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.