HC 676139 - DECISAO

HC 676139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, modus operandi, ligação à facção Comando...

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Parties
Paciente: JONI OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: DOUGLAS JONATHAS BARROSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo Interno no HC 0091086-52.2020.8.19.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp), Organização Criminosa / Facção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp) Organização Criminosa / Facção

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Parties

JONI OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

DOUGLAS JONATHAS BARROSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo Interno no HC 0091086-52.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, modus operandi, ligação à facção Comando Vermelho, temores de testemunhas), não havendo alteração fático-jurídica que justifique a revogação da medida cautelar, e questões não examinadas na origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.