HC 708981 - ACORDAO

HC 708981 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso cabível contra indeferimento de liminar, incidindo a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção liminar do STJ; além disso, a defesa limitou-se a reiterar argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e fazendo incidir a proibição de supressão de instância.

Parties
Agravante: TIAGO WERNECK OTAVIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Livramento Condicional, Nulidade De Provas
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

TIAGO WERNECK OTAVIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso cabível contra indeferimento de liminar, incidindo a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção liminar do STJ; além disso, a defesa limitou-se a reiterar argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e fazendo incidir a proibição de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.