HC 702195 - DECISAO

HC 702195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado em precedente interno (HC 652.328/SP e decisões conexas), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo necessário o manejo do recurso próprio nas instâncias originárias; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que veda substituição de recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO NEUTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Absolvição Superveniente De Testemunha, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Absolvição Superveniente De Testemunha Súmula 182/stj

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Parties

MARCO ANTONIO NEUTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 mera reiteração de argumentos em novo habeas corpus
  3. 3 efeitos da absolvição superveniente de depoente sobre condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado em precedente interno (HC 652.328/SP e decisões conexas), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo necessário o manejo do recurso próprio nas instâncias originárias; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que veda substituição de recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.