HC 881130 - DECISAO

HC 881130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão de origem corretamente fixou o regime inicial semiaberto em face da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais conforme art. 59 do Código Penal e dos dispositivos aplicáveis (art. 33, §§ 2º e 3º), com amparo em precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5001095-92.2021.8.24.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5001095-92.2021.8.24.0068)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão de origem corretamente fixou o regime inicial semiaberto em face da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais conforme art. 59 do Código Penal e dos dispositivos aplicáveis (art. 33, §§ 2º e 3º), com amparo em precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se