HC 888360 - DECISAO

HC 888360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir recurso próprio (agravo previsto na Lei de Execuções Penais) e por não haver demonstrada manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a unificação das penas, a qual fundamentou a ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade, requirindo reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, liminar indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Continuado Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  3. 3 exigência de unidade de desígnios (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir recurso próprio (agravo previsto na Lei de Execuções Penais) e por não haver demonstrada manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a unificação das penas, a qual fundamentou a ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade, requirindo reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.