HC 887955 - DECISAO

HC 887955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do Código Penal, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: Ronaldo Brasil de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Art. 33 Do Código Penal

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Parties

Ronaldo Brasil de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 adequação do regime inicial (semiaberto) para condenado primário com pena inferior a 4 anos
  3. 3 fundamentação concreta do magistrado ao fixar regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do Código Penal, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ substitutivo do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.