HC 888669 - DECISAO

HC 888669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinais apresentaram fundamentação idônea indicando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, justificando o restabelecimento das prisões preventivas.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES QUIRINI; Paciente: VALDECI CORREA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SOARES QUIRINI

Paciente

VALDECI CORREA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinais apresentaram fundamentação idônea indicando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, justificando o restabelecimento das prisões preventivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.