HC 878026 - DECISAO

HC 878026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a análise fática aponta fundadas razões para a abordagem e para o ingresso domiciliar em razão de investigação prévia, monitoramento do veículo, apreensão de drogas no automóvel e natureza de crime permanente, não restando configurada nulidade das provas.

Parties
Paciente: CLODOVIL CARDOSO DOS SANTOS; Corréu: HILTON JOHNNY MENDES; Corréu: ARILSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

CLODOVIL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

HILTON JOHNNY MENDES

Corréu

ARILSON RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca veicular realizada sem justificativa alegada pela defesa
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a análise fática aponta fundadas razões para a abordagem e para o ingresso domiciliar em razão de investigação prévia, monitoramento do veículo, apreensão de drogas no automóvel e natureza de crime permanente, não restando configurada nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.