HC 889829 - ACORDAO

HC 889829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes do acusado, e cometimento de novo crime durante o processo que evidencia risco real de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a medida.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Da Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Da Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 periculosidade social e risco de reiteração como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes do acusado, e cometimento de novo crime durante o processo que evidencia risco real de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a medida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus