HC 889732 - DECISAO

HC 889732 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como via substitutiva de agravo de execução por risco de supressão de instância, aplicando o art.197 da LEP; contudo, reconheceu a competência para, de ofício, conceder a ordem no sentido de determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e, ao mesmo tempo, concedeu a ordem de ofício para que o tribunal local examine a matéria.

Parties
Paciente: WALDERLY THEMOTEO DA SILVA ou WA NDERLY THEMOTEO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trabalho Extramuros Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

WALDERLY THEMOTEO DA SILVA ou WA NDERLY THEMOTEO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de agravo de execução
  2. 2 Possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício para que o tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a negativa de trabalho extramuros pode ser revista via habeas corpus sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como via substitutiva de agravo de execução por risco de supressão de instância, aplicando o art.197 da LEP; contudo, reconheceu a competência para, de ofício, conceder a ordem no sentido de determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e, ao mesmo tempo, concedeu a ordem de ofício para que o tribunal local examine a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Concessão da ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente