HC 890635 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar contou com autorização de moradora, afastando a nulidade das provas, e a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos e proporcional, não permitindo o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CRISTIAN ALMEIDA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Vítimas Idosas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CRISTIAN ALMEIDA DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio (art. 240, §1º, CPP)
- 2 alegada desproporcionalidade da dosimetria da pena
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar contou com autorização de moradora, afastando a nulidade das provas, e a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos e proporcional, não permitindo o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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