HC 883340 - DECISAO

HC 883340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca veicular foi realizada no contexto de patrulhamento ostensivo e preventivo, as respostas do paciente suscitavam fundada suspeita, tendo sido apreendidos 170 kg de maconha e havendo confissão, razão pela qual a...

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Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO LIMA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 240, § 2º Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 240, § 2º Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO LIMA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca veicular/pessoal
  3. 3 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca veicular foi realizada no contexto de patrulhamento ostensivo e preventivo, as respostas do paciente suscitavam fundada suspeita, tendo sido apreendidos 170 kg de maconha e havendo confissão, razão pela qual a diligência e a colheita da prova não se mostraram ilegais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.