HC 851989 - DECISAO

HC 851989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a absolvição...

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Parties
Paciente: ALISON GARSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1509563-47.2021.8.26.0344); Manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Inadmissibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória +1 more

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Parties

ALISON GARSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1509563-47.2021.8.26.0344)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP e Resolução 484/2022
  3. 3 Suficiência probatória do reconhecimento corroborado por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a absolvição exigiria reexame fático-probatório inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Relator (conforme fls. 203/205)
  • Não conheço do habeas corpus