HC 870202 - DECISAO

HC 870202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ainda que se admitisse eventual nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão estadual assentou existência de vasto e idôneo conjunto probatório (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo e demais provas) suficiente para fundamentar a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

RICARDO SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para fundamentar a autoria e materialidade
  3. 3 impedimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ainda que se admitisse eventual nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão estadual assentou existência de vasto e idôneo conjunto probatório (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo e demais provas) suficiente para fundamentar a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.