HC 891724 - DECISAO

HC 891724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de sucedâneo de recurso e de mera reiteração de matéria já analisada pelo STJ; as súmulas invocadas são versadas sobre regime inicial de cumprimento de pena e não se aplicam ao pedido de absolvição; além disso, a atuação policial foi previamente reconhecida como legal em razão de ingresso franqueado por corréu, e houve falta de observância do princípio da dialeticidade na impugnação.

Parties
Paciente: HEITOR PEREIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Da Ação Policial, Prisão Em Flagrante, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Da Ação Policial Prisão Em Flagrante Súmulas 440 STJ E 718/719 STF Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

HEITOR PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ingresso policial ilegal e apreensão inválida de drogas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando é sucedâneo de recurso
  3. 3 Se as súmulas invocadas são pertinentes ao pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de sucedâneo de recurso e de mera reiteração de matéria já analisada pelo STJ; as súmulas invocadas são versadas sobre regime inicial de cumprimento de pena e não se aplicam ao pedido de absolvição; além disso, a atuação policial foi previamente reconhecida como legal em razão de ingresso franqueado por corréu, e houve falta de observância do princípio da dialeticidade na impugnação.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.