HC 861347 - DECISAO

HC 861347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: as provas dos autos indicam que a entrada dos policiais no domicílio foi autorizada pelo paciente/morador (conforme depoimentos), de modo que não houve ilicitude a ser saneada pelo writ e o habeas não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR NOGUEIRA BASTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões/justa Causa
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Prova Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR NOGUEIRA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 licitude da entrada no domicílio quando há consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: as provas dos autos indicam que a entrada dos policiais no domicílio foi autorizada pelo paciente/morador (conforme depoimentos), de modo que não houve ilicitude a ser saneada pelo writ e o habeas não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.