HC 872703 - DECISAO

HC 872703 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na valoração negativa da conduta social para os três delitos e na aplicação conjunta de majorantes sem fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social, decotar o incremento da pena-base do roubo pelas consequências do delito e, no roubo majorado, manter apenas o incremento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, determinando nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: IGOR RAFAEL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Art.68 Do Código Penal, Art.42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Roubo Majorado Corrupção De Menores Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

IGOR RAFAEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria
  3. 3 cumulação de causas de aumento (art.68 CP)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na valoração negativa da conduta social para os três delitos e na aplicação conjunta de majorantes sem fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social, decotar o incremento da pena-base do roubo pelas consequências do delito e, no roubo majorado, manter apenas o incremento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, determinando nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício parcialmente

Orders

  • afastar a valoração negativa da conduta social em relação aos três delitos
  • decotar o incremento da pena-base do crime de roubo pelas consequências do delito