HC 891915 - DECISAO

HC 891915 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade apurada nos autos, determinando, contudo, de ofício, que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal e comunicando a decisão ao Juízo das Execuções Criminais; orientou que a defesa procure inicialmente o juiz da execução quanto ao pedido de progressão.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campos Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Flagrante Ilegalidade, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Cálculo De Pena Flagrante Ilegalidade Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campos Gerais/MG

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 concessão de progressão ao regime semiaberto com base no cumprimento de 40% da pena para crimes hediondos ou equiparados (art.112, V)
  3. 3 necessidade de exame de mérito pelo tribunal a quo sobre eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade apurada nos autos, determinando, contudo, de ofício, que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal e comunicando a decisão ao Juízo das Execuções Criminais; orientou que a defesa procure inicialmente o juiz da execução quanto ao pedido de progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência