HC 892833 - DECISAO

HC 892833 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a pretensão do paciente depende de reexame de prova e da dosimetria que foram fundamentados pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIX FELICIANO DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJ/PE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Compensação De Atenuante E Agravante, Gratuidade Da Justiça, Regime De Cumprimento Da Pena
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Parties

FELIX FELICIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJ/PE

Órgão Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque a pretensão do paciente depende de reexame de prova e da dosimetria que foram fundamentados pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se