HC 892604 - DECISAO

HC 892604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do HC) e os fundamentos para a exasperação da pena-base e para o reconhecimento da atenuante foram considerados idôneos pelas instâncias ordinárias, de modo que não há ilegalidade flagrante autorizadora da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo No Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Exasperação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo No Trânsito Embriaguez Ao Volante +2 more

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Parties

ANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria delitiva
  2. 2 exclusão da qualificadora do § 3º do art. 302 da Lei 9.503/97
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do HC) e os fundamentos para a exasperação da pena-base e para o reconhecimento da atenuante foram considerados idôneos pelas instâncias ordinárias, de modo que não há ilegalidade flagrante autorizadora da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.