HC 868460 - DECISAO

HC 868460 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ); ademais, analisando o mérito subsidiariamente, entendeu-se que, diante de denúncia específica, descrição de local e características e da posterior apreensão de entorpecentes confirmando o estado de flagrância, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via mandamental sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: DIEGO RAUPP LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Competência
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Parties

DIEGO RAUPP LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública
  2. 2 Se havia fundada suspeita ou situação de flagrância que autorizasse a busca e a prisão
  3. 3 Se as provas obtidas pela guarda municipal são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ); ademais, analisando o mérito subsidiariamente, entendeu-se que, diante de denúncia específica, descrição de local e características e da posterior apreensão de entorpecentes confirmando o estado de flagrância, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via mandamental sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se