HC 842457 - DECISAO

HC 842457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de insuficiência de provas não foi apreciada pelo tribunal de origem e a defesa não utilizou embargos de declaração para prequestionamento; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato em supressão de instância, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: MARCOS WESLEY DE SOUZA; Impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)

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Parties

MARCOS WESLEY DE SOUZA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso adequado
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas versus óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de insuficiência de provas não foi apreciada pelo tribunal de origem e a defesa não utilizou embargos de declaração para prequestionamento; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato em supressão de instância, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento da impetração substitutiva de recurso.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro relator.
  • Não conheço do referido habeas corpus.