HC 893307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante se extrai dos autos, o paciente foi condenado por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime prisional semiaberto, O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação defensiva, para para reduzir as penas para 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, mantido o regime inicial semiaberto, nos termos da seguinte ementa: "Furto simples Autoria e materialidade demonstradas Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios. Básicas tornadas ao piso Afastamento dos maus antecedentes - O juízo a quo utilizou os registros criminais anteriores do acusado genericamente, para maus antecedenes e para reincidência Risco de bis in idem. Mantida a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. A quantidade de pena imposta e a reincidência demandam a manutenção do regime inicial semiaberto. Provimento parcial do recurso." (e-STJ, fls. 54). Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que: "considerando que a reincidência, por si só, não pode justificar a fixação do regime mais gravoso, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto no presente caso. " (e-STJ, fl. 8) Requer, ao final, a concessão da ordem para fixar regime mais brando. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Assim consignou o acórdão impugnado: "Temerário, nesse quadro, manter o reconhecimento de maus antetecedentes, motivo pelo qual torno as básicas ao piso, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, somado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na diária mínima. Na segunda etapa, entendo correta a integral compensação entre a reincidência do acusado e a confissão espontânea. Na terceira fase, não se observou qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, redimensiono a reprimenda, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso. O regime prisional inicial semiaberto era mesmo de rigor. É que, diante da reincidência do acusado, incabível o equipamento aberto." (e-STJ, fls. 55) Como se vê, o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. Afinal, apesar de ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência do paciente justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso seria socialmente recomendado. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONHECIDO AGRAVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2. Hipótese em que o agravante, reincidente, foi condenado por guardar e vender, em local conhecido como ponto de drogas, 26 tabletes embalados em quadrado de maconha, prontos para a comercialização, totalizando 200 gramas; além de uma balança de precisão, duas facas com resquícios no corte da mesma substância, papel filme para embalagem, a quantia de R$ 56,75 em notas diversas, um telefone celular e saquinhos para embalagem. 3. O regime inicial fechado foi devidamente fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a quantidade de droga apreendida e a reincidência do recorrente, justificando o recrudescimento do regime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento". (AgRg no AREsp 1850692/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. SOMA DAS PENAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3. Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo reincidente o réu, é cabível a fixação do regime inicial fechado. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 633.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA