HC 894416 - DECISAO

HC 894416 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registro de ato infracional análogo e fundamentação que indicou dedicação do paciente à atividade criminosa, em consonância com...

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Parties
Paciente: MAURO GUSTAVO DE MEIRA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Antecedentes Juvenis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Antecedentes Juvenis

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Parties

MAURO GUSTAVO DE MEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de atos infracionais anteriores
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registro de ato infracional análogo e fundamentação que indicou dedicação do paciente à atividade criminosa, em consonância com precedentes da Terceira Seção e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.