HC 892911 - DECISAO

HC 892911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão não versa sobre ameaça ou restrição à liberdade de locomoção; o PAD tramitou regularmente com ampla defesa e contraditório, a defesa foi exercida por advogada designada pelo Conselho Disciplinar, a conduta de posse de aparelho celular foi corretamente enquadrada como...

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Parties
Paciente: Rui Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Intimação Da Defensoria Pública, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

Rui Barbosa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir atos de Processo Administrativo Disciplinar que não implicam constrangimento à locomoção
  2. 2 necessidade de intimação da Defensoria Pública ou validade da defesa por advogada designada pelo Conselho Disciplinar
  3. 3 caracterização da posse de aparelho celular como falta grave nos termos da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão não versa sobre ameaça ou restrição à liberdade de locomoção; o PAD tramitou regularmente com ampla defesa e contraditório, a defesa foi exercida por advogada designada pelo Conselho Disciplinar, a conduta de posse de aparelho celular foi corretamente enquadrada como falta grave nos termos da LEP e, por aplicação da súmula 534/STJ e das normas da LEP, a falta grave justifica a alteração da data-base para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ.
  • Publique-se.