HC 895415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que a paciente foi condenada definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 510 dias-multa, como incursa nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16 da Lei n. 10.826/2003, determinando-se o cumprimento da pena. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, requer o impetrante, em síntese, a fixação do regime aberto, assim como a concessão de prisão domiciliar, uma vez que a paciente é genitora de dois filhos menores de 12 anos de idade, que dependem inteiramente dos cuidados da mãe, revogando-se o mandado de prisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Inicialmente, quanto ao pleito de estabelecimento do regime prisional aberto, observa-se que o tema não foi debatido no acórdão impugnado, o que inviabiliza a sua análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, quanto à concessão de prisão domiciliar, constata-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do RHC 179.745/SP, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a decisão proferida no Habeas Corpus n. 5008165-83.2022.8.08.0000, o que constitui óbice ao seu conhecimento. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR MANDAMUS IMPETRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reiteração de pedido anterior, o que o torna inadimissível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no RHC 76.771/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 13/12/2016) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA