HC 895732 - DECISAO

HC 895732 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a modificação demandaria revolvimento probatório indevido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES OLIVATTO; Paciente: JONATHAN ALVES OLIVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES OLIVATTO

Paciente

JONATHAN ALVES OLIVATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a modificação demandaria revolvimento probatório indevido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se