HC 829707 - DECISAO

HC 829707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao suposto vício do art. 158 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, configurando supressão de instância; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso, e a condenação foi fundada em prova testemunhal e vídeo, não ensejando revisão fático-probatória via writ.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Art. 158 Do CPP, Art. 163, Parágrafo Único, III, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Prova Testemunhal Laudo Pericial Art. 158 Do CPP Art. 163, Parágrafo Único, Iii, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada violação do art. 158 do CPP pela ausência de laudo pericial
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao suposto vício do art. 158 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, configurando supressão de instância; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso, e a condenação foi fundada em prova testemunhal e vídeo, não ensejando revisão fático-probatória via writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro relator.