HC 845799 - DECISAO

HC 845799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido formulado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ou seja, substituição de recurso próprio), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o acervo probatório demonstra coautoria, afastando a tese de participação de menor importância; quanto ao reconhecimento fotográfico, o auto de reconhecimento indicou que o paciente não fora identificado na etapa administrativa.

Parties
Paciente: PEDRO RODRIGUES ROMERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp), Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp), Concurso De Agentes (art.157, §2º, II, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp) Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp) Concurso De Agentes (art.157, §2º, Ii, Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RODRIGUES ROMERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem quando implicaria reexame de prova
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido formulado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ou seja, substituição de recurso próprio), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o acervo probatório demonstra coautoria, afastando a tese de participação de menor importância; quanto ao reconhecimento fotográfico, o auto de reconhecimento indicou que o paciente não fora identificado na etapa administrativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido