HC 896254 - DECISAO

HC 896254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: o acórdão impugnado fundou-se em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, transcrições e anotações) que justificam a exasperação da pena-base, o afastamento do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON OVIDIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Drogas

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Parties

ANDERSON OVIDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: o acórdão impugnado fundou-se em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, transcrições e anotações) que justificam a exasperação da pena-base, o afastamento do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.