HC 890351 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a medida pretende revolver provas e alcançar absolvição ou redução de pena, o que é vedado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade, reputou-se comprovadas a materialidade e autoria e mantida a dosimetria por estar fundamentada e proporcional.
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- Parties
- Paciente: GUILHERME AUGUSTO PASSOS MOREIRA; Paciente: VALTER SOARES CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Prova, Autoria E Materialidade, Furto Qualificado, Roubo Majorado, Absolvição Por Falta De Provas, Flagrante Ilegalidade
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Parties
GUILHERME AUGUSTO PASSOS MOREIRA
Paciente
VALTER SOARES CHAVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 suficiência de provas para condenação por furto qualificado (art.155 §4º)
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a medida pretende revolver provas e alcançar absolvição ou redução de pena, o que é vedado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade, reputou-se comprovadas a materialidade e autoria e mantida a dosimetria por estar fundamentada e proporcional.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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