HC 897795 - DECISAO

HC 897795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão recorrente concluiu, com base na prova produzida, que o paciente não confessou as condutas imputadas, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", não é aplicável e o...

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Parties
Paciente: JONE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Súmula 545/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Súmula 545/stj Reexame De Provas

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Parties

JONE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão recorrente concluiu, com base na prova produzida, que o paciente não confessou as condutas imputadas, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", não é aplicável e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.