HC 884679 - DECISAO

HC 884679 - DECISAO

Mesmo não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, verifica-se flagrante vício na dosimetria: o Tribunal de origem afastou valorações negativas das circunstâncias do crime e da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, mas manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus;...

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Parties
Paciente: ANDERSON QUINTANILHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade e determinar nova dosagem da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do CP

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Parties

ANDERSON QUINTANILHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da valoração negativa de circunstância judicial relativa aos maus antecedentes
  3. 3 uso de fração superior a 1/6 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, verifica-se flagrante vício na dosimetria: o Tribunal de origem afastou valorações negativas das circunstâncias do crime e da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, mas manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus; assim, concede-se a ordem de ofício para afastar tais valorações e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade e determinar nova dosagem da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena.