HC 901312 - DECISAO

HC 901312 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do remédio processual adequado diante da ausência de flagrante ilegalidade; a custódia advém de sentença com trânsito em julgado e a revisão criminal não suspende a execução da pena, devendo, assim, ser indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SWED KENED PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspensão Da Execução De Pena Definitiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Suspensão Da Execução De Pena Definitiva Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SWED KENED PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução de pena definitiva ante revisão criminal pendente
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do remédio processual adequado diante da ausência de flagrante ilegalidade; a custódia advém de sentença com trânsito em julgado e a revisão criminal não suspende a execução da pena, devendo, assim, ser indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.