HC 886104 - DECISAO

HC 886104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava tentativa de substituição do recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos e jurisprudência do STF e STJ, que a tentativa de fuga do paciente constituiu fundada suspeita para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Fundada Suspeita (justa Causa), Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita
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Parties

CRISTIANO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada no paciente
  2. 2 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava tentativa de substituição do recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos e jurisprudência do STF e STJ, que a tentativa de fuga do paciente constituiu fundada suspeita para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.