HC 902509 - DECISAO

HC 902509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinário, mas, verificando falta de fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria (considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático), conceder de ofício a ordem para recalcular e reduzir a pena do paciente, fixando-se em 6 anos e 10...

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Parties
Paciente: FABIO MENEZES CAVALCANTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Corréu: RODRIGO ROBERTH VILLAR AZEVEDO; Corréu: HAROLDO DA COSTA VILLAR NETO; Corréu: ELVIS WANDERSON FERNANDES DE ARRUDA; Corréu: ADEVAR APRIGIO DE AZEVEDO FILHO; Corréu: EDIELSON BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Roubo Qualificado, Associação Criminosa, Aplicação Da Lei 12.850/13, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Roubo Qualificado Associação Criminosa Aplicação Da Lei 12.850/13 +1 more

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Parties

FABIO MENEZES CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

RODRIGO ROBERTH VILLAR AZEVEDO

Corréu

HAROLDO DA COSTA VILLAR NETO

Corréu

ELVIS WANDERSON FERNANDES DE ARRUDA

Corréu

ADEVAR APRIGIO DE AZEVEDO FILHO

Corréu

EDIELSON BATISTA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação válida na fixação da pena-base
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinário, mas, verificando falta de fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria (considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático), conceder de ofício a ordem para recalcular e reduzir a pena do paciente, fixando-se em 6 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa, e estender os efeitos da decisão aos corréus, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa.